JUSTIÇA PROÍBE EMATER DE EMPRESTAR SERVIDORES A OUTROS ÓRGÃOS

A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em Ação Civil Pública impetrada contra a Emater de Rondônia e determinou o retorno de todos os servidores contratados pela empresa considerada pública. A motivação para decisão partiu do Ministério Público, que denunciou irregularidades antigas: os funcionários eram colocados a disposição de outros órgãos, obviamente com salários maiores, burlando a realização de concurso público.




Retorno



Pela decisão da magistrada, a Emater fica proibida de colocar servidores do órgão à disposição, cessando a permanência dos que já se encontram nessa situação, obrigando-os a retornarem a EMATER. Em se tratando de empregados que estejam em cargos comissionados de outros órgãos públicos eles devem ser exonerados. Também estão vedadas as contratações de parentes e novas contratações somente com concurso. Para os servidores também ficou bom: foi determinado que no prazo de um ano, uma Lei deve prever um PCCS. E a partir de agora, a Emater deve realizar aquisições via licitações.   FONTE: RONDONIAGORA